Alternativa PEC 55/2016 (pec do fim do mundo)

Achei por bem, publicar uma carta de meu Pai sobre a PEC 55/2016. Acredito que este espaço do 1maginari0 é também para imaginar que sempre existe uma saída, e que a imposição de qualquer medida é um ato de falta de criatividade e diálogo. (Profa. Marília Bergamo)

ALTERNATIVIDADE À PEC nº. 55/2016

Pedro Bergamo[1]

Os teores deste texto cumprem se voltar, já ao seu início, para agradecer e elogiar pessoas que buscam alternativa à impositividade da “Proposta de Emenda à Constituição nº. 55/2016” (antiga 241), o que não dispensa que estes mesmos teores sejam de antemão entrevistos na condição até paradoxal de se obrigarem a ser ousados e, ao mesmo tempo, adentrarem modéstia que lhes é subsumidamente imprescindível.

Trata-se de antever a possibilidade de existir alternativa menos injusta e mais democraticamente viável e, por isso, ser procedentemente encaminhada na perspectiva de chegar a uma inarredável correção do déficit fiscal que está a ocorrer não apenas no âmbito nacional da federação.

Tem-se em vista resolver um problema que cumpre ser, não só “percebido a partir da sua interioridade”, por força de ele coincidir com o padecimento das suas próprias consequências junto à esmagadora maioria da população, mas também e diversamente, de este mesmo padecimento estar “perceptível a partir da sua exterioridade” e antes mesmo de acontecer.

No âmbito do problema em foco, entenda-se “percebido a partir da sua interioridade” como a inevitabilidade de padecer, maximamente inclusive, a custosidade daquela correção; por sua vez, “perceptível a partir da sua exterioridade” urge ser entendido como padecer minimamente tal custosidade, à conta de direitos atrelados a ocupações estáveis e razoavelmente remuneradas no contexto nacional das relações de trabalho.

Em outros termos, há uma esmagadora proporção dos brasileiros cujas rendas se encontram mais “político-economicamente compressíveis” (“PEC”), por força de restar absolutamente impossível resolver a concernente indefensabilidade, inclusive ao se ter em conta a materialidade do intercâmbio orgânico entre metabolismo humano e natureza livre; entretanto há outra proporção, peculiarmente minoritária, cujas rendas são mais “político-economicamente incompressíveis” (PEI), o que tem coincidido com a questão nacionalmente já paradigmática da insustentabilidade também coletiva.

Conforme o título, em epígrafe, trata-se de propor alternativa à “Proposta de Emenda à Constituição nº. 55/2016”, cujo entendimento cabe ser crítico-teoricamente admitido como “Proposta de Economia Política”, esta a veladamente se impor como questão constitucional, ou seja, a reduzir esta questão às especificidades da economia política.

Todavia, o que efetivamente está em jogo é a falta de uma explicitação do que já está redundantemente institucionalizado e que nunca é efetivado, ou seja, uma “Proposta de Governo para Todos” (PGT).

Já esta PGT tem tido probabilidade mínima de ocorrer enquanto práxis político-institucional, porque não tem ultrapassado um “faz de conta”, este suprassumido enquanto mera abstração político-institucional.

Por isso, a alternatividade ora em proposição cumpre compor uma PGT, mesmo que esta composição tenha que provir do exterior da político-institucionalidade e, para tanto, contar com propositores cujo intercâmbio orgânico entre metabolismo humano e natureza livre detenha perspectiva de estar de antemão garantido. Para tanto, os propositores poderiam – teriam, em rigor – que provir daquela proporção, peculiarmente minoritária, cujas rendas têm sido mais “político-economicamente incompressíveis” (PEI).

Por sua vez, esta procedência estaria de antemão pouco ou nada efetivável na perspectiva de adesão universal, caso presumisse estrita e/ou excludente benevolência dos sujeitos a serem envolvidos. Contrariamente, a viabilidade corporativa da proposta, ora a estar aventada, passa a entrar em consideração, ao menos isto, desde que seja interpretável como potencialmente conciliadora de sociabilidade com interesse.

Indo-se, então, ao “Nó Górdio” do encaminhamento daquele problema enquanto perceptível tão somente a partir da sua exterioridade, urge ter em vista que a PEC nº. 55/2016 está com a impropriedade da sua institucionalização em apregoado andamento, enquanto há alternativa de antemão já institucionalizada, ou seja, recorrer a “determinado Empréstimo Compulsório” – determinado, porque precisa escudar-se em interesse por “padecer” a pertinente compulsoriedade. Entretanto, a institucionalização em foco já adentrou justificada fama de acabar em tributo, o que implica na imprescindível saída de esta conversão jamais vir a ocorrer.

Graças àquele interesse e por força de incidir na saída em foco, torna-se político-institucionalmente viável reduzir, em predefinida proporção, a despesa corrente junto à totalidade dos dependentes de rendas que provêm dos cofres públicos da União, ou seja, de tributos.

Assim, a viabilidade dessa redução de rendas mais “político-economicamente incompressíveis” (PEI) passa a deter, também, a oportunidade de ser imediata e/ou mediatamente compensada, inclusive em excesso, por força de que a redução em apreço há de adentrar a garantia de ser de antemão convertida em investimento à base de títulos públicos, além de, neste caso, ser projetada na perspectiva de vir a beneficiar-se da contingência de que o atual montante do endividamento público persistirá instável, com tendência a aumentar, isto por conta das pertinentes relações com os mercados, sobremaneira com os financeiros (doméstico e internacional), tendo-se em vista as recorrentes variações da taxa de câmbio e as intervenções do Banco Central pró-controle da taxa de inflação.

Adicionalmente, se a emissão dos títulos públicos tiver que ser inevitável em razão de queda na orçada previsão de receitas, emiti-los à conta de tal “Proposta de Governo para Todos” (PGT), irá representar, pelo menos a prazo curto e médio, não ter que efetivar, nestes mesmos prazos, proporção da despesa e esta mesma proporção representar – não propriamente equivaler – igual obtenção de receita.

Paralelamente, as fontes desse (ora aventado) “investimento compulsório” de uma proporção das rendas obtidas dos cofres públicos – rendas estas a serem parcialmente reduzidas em razão de que se tornou imprescindível corrigir o desequilíbrio fiscal da União – poderiam vir a enxergar e a ser estimuladas no sentido de cooperar com esta mesma correção, desde que lhes seja de antemão formalizado o compromisso de reduzir, por condicionado que isto precise ser, essa proporção das rendas a serem investidas, ou mesmo, de antecipar o fim da obrigatoriedade do investimento em apreço. Já esta antecipação cumprirá ser projetada, à medida que futuras e sucessivas conjunturas passem a assinalar, à base de sinopses sócio-político-econômicas, reversão do desequilíbrio fiscal no seu próprio “complexo de complexos”. Entrementes, uma induzida expansão da quantidade de títulos públicos em mãos de “investidores compulsórios” tenderá a influenciar, não só as condições da oferta primária destes títulos, como também poderá se constituir, no concernente mercado, em novo e quiçá não desprezível vetor dentre os que são considerados junto ao Banco Central para determinar a taxa básica de juros.

Apesar de ser até supérfluo e, assim mesmo, relevante, tal encaminhamento de alternatividade à PEC nº. 55/2016 precisará contar com uma peculiarmente esclarecida liderança político-institucional, esta a deter algo assemelhado àquela que projetou JK no cenário nacional, porém, sem alhear-se, por inconsciente que isto esteja a prevalecer, ao apoio de uma equipe de planejamento como aquela que possibilitou a “saída mineira” da crise pós-1929.

Por fim, cabe concluir que, preferencialmente, a liderança em foco deva emergir do mundo acadêmico, sobremaneira dos quadros da pós-graduação stricto sensu, cuja aparente omissão frente aos seus institucionalizados privilégios venha a reverter-se em ameaça, talvez não apenas nesta, quanto a continuarem assim omissos. Ao contrário, oxalá tal liderança resulte na fomentação de surpreendente e inovador voluntariado em favor da acima conjeturada PGT!

 

Nota final: a fonte autoral desta proposta solicita a benvindos leitores que sejam relevados alguns possíveis deslizes no recurso à tecnicidade de categorias há décadas não mais utilizadas e das quais precisou se valer, dado o afogadilho da elaboração do presente texto, em tempo útil.

[1] Graduação em Economia pela Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1969), mestrado em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (1972) e doutorado em Sociologia pela Universidade de Brasília (1990), com Pós-doutorado em Filosofia da Educação pela UNICAMP (2008). Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – DF, IPEA, Brasil (1972-1995). Atualmente é professor pesquisador da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB – Barreiras). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Desenvolvimento Regional, atuando principalmente nos seguintes temas: apropriação do excedente e sustentabilidade também coletiva. Mediador do Grupo de Pesquisa-Ação CONSER/FASB e pesquisador do Grupo de Pesquisa-Ação: Formação de Professores e Práxis Educativo-Coletiva (DGP/CNPq – UEPB/FASB) http://lattes.cnpq.br/6177795591005642